Em um momento decisivo para o futuro ambiental do país, o Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia Síntese da Biodiversidade Amazônica (INCT SinBiAm) se soma a outras redes científicas nacionais na defesa de políticas públicas baseadas em evidências, na proteção da biodiversidade e no fortalecimento da legislação ambiental brasileira.
O INCT SinBiAm é uma das instituições signatárias da nota pública “O Pacote do Dia do Agro não é sustentável”, divulgada em 25 de maio de 2026. O documento manifesta preocupação com o avanço de projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que podem fragilizar a proteção de ecossistemas naturais, reduzir a capacidade de fiscalização ambiental e comprometer instrumentos essenciais para a conservação da biodiversidade brasileira.
A mobilização ocorre em um contexto de crescente alerta sobre os impactos da crise climática. Secas prolongadas, enchentes, ondas de calor, incêndios e outros eventos extremos já afetam diretamente a produção agrícola, a segurança hídrica, a saúde humana, a infraestrutura e a economia. Por isso, decisões sobre uso da terra, proteção da vegetação nativa e fiscalização ambiental não dizem respeito apenas à conservação da natureza. Elas estão diretamente ligadas à capacidade do Brasil de proteger vidas, manter a produção de alimentos, reduzir riscos econômicos e cumprir compromissos nacionais e internacionais.
A nota pública chama atenção especialmente para três propostas legislativas: o PL 364/2019, o PL 5900/2025 e o PL 2564/2025. Segundo as redes científicas signatárias, essas propostas representam retrocessos ambientais importantes e podem gerar prejuízos sociais, econômicos e climáticos para o país.
O PL 364/2019 propõe excluir campos nativos e outras formações vegetacionais abertas do conceito de vegetação nativa protegida pela Lei nº 12.651/2012. Na prática, isso pode reduzir a proteção de ecossistemas como campos, cerrados e outras formações abertas, que abrigam elevada biodiversidade e fornecem serviços ecossistêmicos fundamentais. Esses ambientes contribuem para a proteção do solo, a recarga de aquíferos, o abastecimento de água, a polinização, a produção de forragem, o sequestro de carbono e a manutenção da resiliência dos sistemas produtivos.
A matéria publicada pelo Ibama (link https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/noticias/2026/projetos-de-lei-provocam-retrocesso-na-legislacao-ambiental-e-ameacam-biomas-e-biodiversidade-do-brasil) também alerta que a flexibilização da proteção sobre vegetações nativas não florestais pode afetar milhões de hectares em diferentes biomas brasileiros, como Cerrado, Pantanal, Pampa, Mata Atlântica e Caatinga. Esse ponto é especialmente relevante porque muitos desses ambientes ainda são pouco percebidos pela sociedade como áreas prioritárias para conservação, embora concentrem espécies únicas e desempenhem funções ecológicas decisivas para o equilíbrio ambiental.
Outro ponto de preocupação é o PL 5900/2025, que busca conferir ao Ministério da Agricultura e Pecuária poder decisório sobre normas federais relacionadas a espécies de interesse produtivo. Para as instituições signatárias, essa mudança pode interferir nas atribuições de órgãos e ministérios responsáveis pela política ambiental, científica e tecnológica, fragilizando processos técnicos de proteção à fauna, à flora e aos ecossistemas. A proposta pode impactar, por exemplo, decisões sobre espécies ameaçadas, espécies invasoras, biossegurança, licenciamento e conservação da biodiversidade.
Já o PL 2564/2025 trata do uso de imagens de satélite e monitoramento remoto em ações de fiscalização ambiental. A nota pública destaca que impedir ou dificultar o uso dessas ferramentas comprometeria a capacidade dos órgãos ambientais de agir com rapidez diante de desmatamentos e outras infrações, especialmente em regiões de difícil acesso, como a Amazônia. O monitoramento remoto é hoje uma das principais tecnologias de apoio à fiscalização ambiental no Brasil e permite detectar danos em tempo quase real, ampliando a capacidade do Estado de proteger áreas vulneráveis.
A matéria do Ibama reforça ainda que esse conjunto de propostas pode enfraquecer instrumentos importantes da política ambiental brasileira em várias frentes ao mesmo tempo: proteção da fauna e da flora, conservação de campos nativos, uso de imagens de satélite na fiscalização e integridade de áreas protegidas. Também aponta que tais medidas podem gerar sinais contraditórios para o próprio setor produtivo, uma vez que a agricultura depende da conservação dos biomas, da estabilidade climática, da disponibilidade de água e da manutenção dos serviços ecossistêmicos.
Para o INCT SinBiAm, a participação nessa nota pública reafirma o papel estratégico da ciência em rede na defesa da biodiversidade e da sustentabilidade. A conservação dos ecossistemas brasileiros não é um obstáculo ao desenvolvimento. Ao contrário, é uma condição para um projeto de país mais seguro, justo e resiliente.
A Amazônia, assim como os demais biomas brasileiros, depende de decisões públicas orientadas por conhecimento científico, planejamento territorial, participação social e responsabilidade intergeracional. Quando a biodiversidade é protegida, também são protegidos os recursos hídricos, os solos, o clima, a produção de alimentos, as populações tradicionais, os povos indígenas e as futuras gerações.
A nota foi subscrita por diferentes redes e instituições científicas nacionais, incluindo INCTs, redes PPBio, centros de pesquisa em biodiversidade, a Coalizão Ciência e Sociedade, o Centro Integrado da Sociobiodiversidade da Amazônia (CISAM), a Rede Amazônia Oriental (Amazônia Oriental) e o INCT SinBiAm.
Ao assinar a manifestação, o INCT SinBiAm reforça que políticas ambientais devem ser construídas com base em evidências, diálogo democrático e compromisso com o futuro. Em tempos de crise climática, enfraquecer a legislação ambiental significa aumentar riscos. Fortalecer a ciência, a fiscalização e a conservação significa ampliar as chances de um Brasil mais preparado para enfrentar os desafios ambientais, sociais e econômicos do século XXI.
Acesse a nota pública na íntegra aqui:
https://drive.google.com/file/d/1DNA37EixaZyjrGtA6vuNqr7sZA1c804b/view?usp=sharing